AREsp 1839293 - DECISAO

AREsp 1839293 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o decisum embargado não padecia dos vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e porque a decisão recorrida havia corretamente aplicado a jurisprudência do STJ que reconhece a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos em conta corrente, de modo que os embargos configuravam tentativa de rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: BANCO FIBRA S/A; Agravante: LEANDRO SCHEER MANTOVANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Impenhorabilidade De Valores, Penhora De Valores Em Conta Corrente, Bacenjud, Art. 833, X, Cpc/2015, Súmulas 7/stj E 284/stf, Limite De 40 Salários Mínimos
Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade De Valores Penhora De Valores Em Conta Corrente Bacenjud Art. 833, X, Cpc/2015 Súmulas 7/stj E 284/stf Limite De 40 Salários Mínimos

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Parties

BANCO FIBRA S/A

Embargante

LEANDRO SCHEER MANTOVANI

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 833, X, do CPC/2015 sobre valores em conta corrente
  2. 2 Aplicabilidade da impenhorabilidade até 40 salários mínimos independentemente do tipo de conta
  3. 3 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o decisum embargado não padecia dos vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e porque a decisão recorrida havia corretamente aplicado a jurisprudência do STJ que reconhece a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos em conta corrente, de modo que os embargos configuravam tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Nego provimento aos embargos de declaração e rejeito-os.
  • Publique-se.