AREsp 1916001 - DECISAO

AREsp 1916001 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento de que a regra de impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 protege o mínimo existencial do devedor pessoa física e não se aplica, em regra, às pessoas jurídicas, de modo que valores em conta de pessoa jurídica podem ser bloqueados via Bacenjud; por isso, negou provimento ao reclamo.

Parties
Agravante: DIRCEU MOLINARI FILHO; Agravante: OUTROS; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) Reclamo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade (reclamo)
Outcome
Nego provimento ao reclamo.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Valores, Bacenjud, Penhora on Line, Art. 833, X, Do Cpc/2015
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Impenhorabilidade De Valores Bacenjud Penhora on Line Art. 833, X, Do Cpc/2015

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Parties

DIRCEU MOLINARI FILHO

Agravante

OUTROS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) Reclamo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade (reclamo)

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015, equivalente a 40 salários mínimos, alcança valores em conta-corrente de pessoa jurídica
  2. 2 Se o bloqueio via sistema Bacenjud pode ser obstado com fundamento na impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que a regra de impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 protege o mínimo existencial do devedor pessoa física e não se aplica, em regra, às pessoas jurídicas, de modo que valores em conta de pessoa jurídica podem ser bloqueados via Bacenjud; por isso, negou provimento ao reclamo.

Court Disposition

Nego provimento ao reclamo.

Orders

  • Nego provimento ao reclamo.
  • Publique-se.