REsp 1954802 - DECISAO

REsp 1954802 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não apresentou prova mínima de que os valores bloqueados (R$ 6.691,39) eram exclusivos para manutenção das atividades essenciais da empresa, ônus que lhe competia; reconhecer a impenhorabilidade exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e, assim, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: ECOINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Valores, Artigo 833, Inciso X, Cpc/2015, Bloqueio Via BACENJUD, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Execução De Sentença Impenhorabilidade De Valores Artigo 833, Inciso X, Cpc/2015 Bloqueio Via BACENJUD Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

ECOINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, inciso X, do CPC/2015 a quantias depositadas em conta bancária de pessoa jurídica
  2. 2 Ônus da prova quanto à demonstração de que valores bloqueados são essenciais à manutenção das atividades da empresa
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não apresentou prova mínima de que os valores bloqueados (R$ 6.691,39) eram exclusivos para manutenção das atividades essenciais da empresa, ônus que lhe competia; reconhecer a impenhorabilidade exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e, assim, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.