REsp 1965269 - DECISAO

REsp 1965269 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos em conta-corrente salvo comprovação de abuso, má-fé ou fraude, e não tendo sido demonstrada fraude ou abuso nos autos relativamente ao montante bloqueado de R$ 520,70, deu-se provimento ao recurso especial para declarar impenhoráveis tais valores.

Parties
Recorrente: ANGELA MARIA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; declarada a impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária da recorrente até o limite de 40 salários mínimos.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Valores, Bloqueio Via Bacen Jud, Limite De 40 Salários Mínimos, Conta Corrente
Processo Civil Execução Direito Processual Civil Impenhorabilidade De Valores Bloqueio Via Bacen Jud Limite De 40 Salários Mínimos Conta Corrente

Case Brief

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Parties

ANGELA MARIA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se são impenhoráveis os valores depositados em conta-corrente até o limite de 40 salários mínimos
  2. 2 Se a movimentação bancária ou depósitos atípicos autorizam a relativização da impenhorabilidade por fraude ou má-fé

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos em conta-corrente salvo comprovação de abuso, má-fé ou fraude, e não tendo sido demonstrada fraude ou abuso nos autos relativamente ao montante bloqueado de R$ 520,70, deu-se provimento ao recurso especial para declarar impenhoráveis tais valores.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; declarada a impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária da recorrente até o limite de 40 salários mínimos.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão recorrido