REsp 1964828 - DECISAO

REsp 1964828 - DECISAO

O Tribunal reformou o acórdão do Tribunal de origem por entender que este destoou da jurisprudência pacificada do STJ, a qual reconhece a impenhorabilidade, até o limite de quarenta salários-mínimos, de valores mantidos em caderneta de poupança e, por interpretação extensiva, também em conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, salvo comprovação de má-fé, abuso ou fraude; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a liberação do valor constrito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido, reforma do acórdão recorrido e liberação do valor constrito.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Valores, Caderneta De Poupança, Limite De Quarenta Salários Mínimos, Penhora Online/sisbajud, Conta Corrente E Fundos De Investimento
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Impenhorabilidade De Valores Caderneta De Poupança Limite De Quarenta Salários Mínimos Penhora Online/sisbajud Conta Corrente E Fundos De Investimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 à quantia depositada em caderneta de poupança
  2. 2 Alcance da impenhorabilidade de até quarenta salários-mínimos em outras aplicações (conta-corrente, fundos, papel-moeda)
  3. 3 Possibilidade de afastamento da impenhorabilidade em caso de má-fé, abuso ou fraude

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão do Tribunal de origem por entender que este destoou da jurisprudência pacificada do STJ, a qual reconhece a impenhorabilidade, até o limite de quarenta salários-mínimos, de valores mantidos em caderneta de poupança e, por interpretação extensiva, também em conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, salvo comprovação de má-fé, abuso ou fraude; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a liberação do valor constrito.

Court Disposition

Recurso especial provido, reforma do acórdão recorrido e liberação do valor constrito.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido