AREsp 2415549 - DECISAO

AREsp 2415549 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; a decisão monocrática conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial aplicando a jurisprudência do STJ que reconhece a impenhorabilidade de quantia até 40 salários-mínimos mesmo quando mantida em poupança ou em outras formas de numerário, não havendo prova de abuso, má-fé ou fraude, e não houve erro formal que impedisse o conhecimento do agravo.

Parties
Embargante: FATIMA DIAS BUENO; Embargante: JOAQUIM BUENO NETO; Embargado: Jilson de Souza Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Impenhorabilidade De Valores, Art. 833, X, Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Impenhorabilidade De Valores Art. 833, X, Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FATIMA DIAS BUENO

Embargante

JOAQUIM BUENO NETO

Embargante

Jilson de Souza Silva

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição quanto à admissão do agravo
  2. 2 alegada omissão quanto à apreciação da aplicação do art. 833, § 2º, do CPC aos honorários advocatícios
  3. 3 impenhorabilidade de quantia até 40 salários-mínimos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; a decisão monocrática conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial aplicando a jurisprudência do STJ que reconhece a impenhorabilidade de quantia até 40 salários-mínimos mesmo quando mantida em poupança ou em outras formas de numerário, não havendo prova de abuso, má-fé ou fraude, e não houve erro formal que impedisse o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.