AREsp 2403294 - DECISAO

AREsp 2403294 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento, porquanto a jurisprudência do STJ reconhece a impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos e o tribunal local não consignou eventual abuso, má-fé ou fraude, razão pela qual deve reexaminar a questão à luz da jurisprudência consolidada e da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: ANDREA APARECIDA FERREIRA; Agravante: MAURÍCIO JOSÉ DA SILVA; Agravante: WEB INTERAGINDO TREINAMENTO GERENCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento, à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Valores, Penhora Em Conta Corrente, Agado Contra Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 568/stj, Artigo 833 Do CPC
Processual Civil Impenhorabilidade De Valores Penhora Em Conta Corrente Agado Contra Inadmissão De Recurso Especial Súmula 568/stj Artigo 833 Do CPC

Case Brief

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Parties

ANDREA APARECIDA FERREIRA

Agravante

MAURÍCIO JOSÉ DA SILVA

Agravante

WEB INTERAGINDO TREINAMENTO GERENCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos
  2. 2 penhora de valores em conta corrente
  3. 3 comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento, porquanto a jurisprudência do STJ reconhece a impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos e o tribunal local não consignou eventual abuso, má-fé ou fraude, razão pela qual deve reexaminar a questão à luz da jurisprudência consolidada e da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento, à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial