AREsp 2494656 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento da impenhorabilidade exigiria revisão de premissas fático-probatórias adotadas pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença.

Parties
Agravante: CULTIVA TRADING COMERCIO E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Impenhorabilidade De Valores, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Direito Processual Civil Impenhorabilidade De Valores Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CULTIVA TRADING COMERCIO E SERVICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária
  2. 2 Comprovação de que valores são destinados exclusivamente ao pagamento de funcionários
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento da impenhorabilidade exigiria revisão de premissas fático-probatórias adotadas pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.