REsp 2122774 - DECISAO

REsp 2122774 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o bloqueio de R$ 5.242,72, embora inferior a quarenta salários-mínimos, foi afastado quanto à impenhorabilidade diante de indícios de abuso de direito (transferências e pagamentos a terceiros), e porque o recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente/executado: GEORGES JAMIL KHOURI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade De Valores, Abuso De Direito, Bloqueio Via SISBAJUD, Impugnação De Fundamentos
Processo Civil Execução Impenhorabilidade De Valores Abuso De Direito Bloqueio Via SISBAJUD Impugnação De Fundamentos

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Parties

GEORGES JAMIL KHOURI

Recorrente/executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade de quantia depositada em até 40 salários-mínimos depende de comprovação da natureza salarial
  2. 2 Se a prática de transferências e pagamentos por parte do executado configura abuso de direito a autorizar afastamento da impenhorabilidade
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente pelo recorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o bloqueio de R$ 5.242,72, embora inferior a quarenta salários-mínimos, foi afastado quanto à impenhorabilidade diante de indícios de abuso de direito (transferências e pagamentos a terceiros), e porque o recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.