AREsp 2494969 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem manteve a penhora diante da ausência de prova de que os valores eram reserva pessoal de subsistência e porque a revisão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, há jurisprudência que presume a impenhorabilidade até 40 salários-mínimos salvo demonstração de má-fé, abuso ou fraude, circunstâncias não comprovadas no caso.

Parties
Agravante: VAGNER MENDES DA SILVA (WAGNER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Valores, Penhora, Dissídio Jurisprudencial, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Impenhorabilidade De Valores Penhora Dissídio Jurisprudencial Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

VAGNER MENDES DA SILVA (WAGNER)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de quantia até 40 salários-mínimos independentemente do tipo de aplicação financeira
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória nos recursos especiais (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem manteve a penhora diante da ausência de prova de que os valores eram reserva pessoal de subsistência e porque a revisão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, há jurisprudência que presume a impenhorabilidade até 40 salários-mínimos salvo demonstração de má-fé, abuso ou fraude, circunstâncias não comprovadas no caso.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários advocatícios.
  • Publique-se.