REsp 2100277 - DECISAO

REsp 2100277 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 alcança valores até 40 salários-mínimos em conta-corrente, poupança ou aplicações financeiras e é presumida, impondo-se ao credor o ônus de provar má-fé, abuso ou fraude; por isso deu provimento ao recurso especial em face do acórdão que não aplicou tal presunção.

Parties
Recorrente: JOÃO HERINQUE PEREIRA; Recorrido: GPM OITO FINANÇAS TECNOLOGIAS DE ATIVOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade De Valores, Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Conta Bancária, Salários Mínimos
Direito Processual Civil Impenhorabilidade De Valores Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Conta Bancária Salários Mínimos

Case Brief

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Parties

JOÃO HERINQUE PEREIRA

Recorrente

GPM OITO FINANÇAS TECNOLOGIAS DE ATIVOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 833, X, do CPC/2015 à impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos mantidos em diversas modalidades de conta
  2. 2 Ônus probatório quanto à má-fé, abuso de direito ou fraude para afastar a impenhorabilidade presumida
  3. 3 Possibilidade de dilação probatória na exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 alcança valores até 40 salários-mínimos em conta-corrente, poupança ou aplicações financeiras e é presumida, impondo-se ao credor o ônus de provar má-fé, abuso ou fraude; por isso deu provimento ao recurso especial em face do acórdão que não aplicou tal presunção.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.