AREsp 2210819 - DECISAO

AREsp 2210819 - DECISAO

O recurso especial encontra-se afetado ao rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC (Tema 1.235/STJ); por isso o julgamento do recurso foi considerado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá sejam sobrestados e realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão...

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Parties
Agravante: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Reconsideração (juízo De Retratação) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.235/STJ).
Legal Topics
Impenhorabilidade De Valores, Reconhecimento De Ofício De Impenhorabilidade, Recursos Repetitivos (tema 1.235/stj), Remessa E Juízo De Conformação (arts. 1.036 1.041 Cpc)
Processo Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade De Valores Reconhecimento De Ofício De Impenhorabilidade Recursos Repetitivos (tema 1.235/stj) Remessa E Juízo De Conformação (arts. 1.036 1.041 Cpc)

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Parties

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Reconsideração (juízo De Retratação) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz
  2. 2 Possibilidade de o juiz decretar de ofício a impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária sem manifestação do executado (art. 854, §3º, I, e §5º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial encontra-se afetado ao rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC (Tema 1.235/STJ); por isso o julgamento do recurso foi considerado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá sejam sobrestados e realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local após decisão do recurso representativo da controvérsia, na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.235/STJ).

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada de fls. 100/102, tornando-a sem efeito
  • Julgo prejudicado o recurso