AREsp 2511691 - DECISAO

AREsp 2511691 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a impenhorabilidade de quantias até 40 salários-mínimos independentemente de estarem em conta poupança, conta corrente, fundos ou papel-moeda, não havendo nos autos elementos que configurem má-fé ou fraude que justificassem a mitigação da proteção legal.

Parties
Agravante: JUAREZ DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Valores, Penhora De Valores Em Conta Bancária, Art. 833, X, CPC, Recurso Especial Inadmitido
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade De Valores Penhora De Valores Em Conta Bancária Art. 833, X, CPC Recurso Especial Inadmitido

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Parties

JUAREZ DA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos a valores em conta corrente, fundos ou papel-moeda
  3. 3 Hipóteses de afastamento da impenhorabilidade por fraude ou má-fé

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a impenhorabilidade de quantias até 40 salários-mínimos independentemente de estarem em conta poupança, conta corrente, fundos ou papel-moeda, não havendo nos autos elementos que configurem má-fé ou fraude que justificassem a mitigação da proteção legal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.