AREsp 2559415 - DECISAO

AREsp 2559415 - DECISAO

O acórdão recorrido foi reformado porque divergiu da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a impenhorabilidade dos valores pertencentes ao devedor até o limite de 40 salários mínimos mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou aplicações financeiras, salvo prova de má-fé, abuso de direito ou fraude, circunstâncias não demonstradas nos autos; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: VANESSA SUELI ESTEVES DE OLIVEIRA ANDRÉ; Agravante: LETÍCIA MARIANELLI COLITTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial/agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Valores, Penhora Em Conta Bancária, Art. 833 Do CPC, Recursos Especiais E Agravos
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade De Valores Penhora Em Conta Bancária Art. 833 Do CPC Recursos Especiais E Agravos

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Parties

VANESSA SUELI ESTEVES DE OLIVEIRA ANDRÉ

Agravante

LETÍCIA MARIANELLI COLITTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial/agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se valores pertencentes ao devedor até o limite de 40 salários mínimos mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou aplicações financeiras são impenhoráveis nos termos do art. 833, X, do CPC, salvo comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude
  2. 2 Se os valores na conta das agravantes, supostamente oriundos de rendimento de profissional autônomo/MEI, configuram hipótese de impenhorabilidade (art. 833, IV, do CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi reformado porque divergiu da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a impenhorabilidade dos valores pertencentes ao devedor até o limite de 40 salários mínimos mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou aplicações financeiras, salvo prova de má-fé, abuso de direito ou fraude, circunstâncias não demonstradas nos autos; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.