REsp 2100162 - ACORDAO

REsp 2100162 - ACORDAO

Houve divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pela Corte Especial segundo o qual a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos alcança depósitos em poupança e, mediante comprovação de reserva destinada ao mínimo existencial, valores em conta corrente ou outras aplicações; como o Tribunal de origem não examinou se o montante penhorado constitui reserva destinada ao mínimo existencial, determinou-se o retorno dos autos para esse exame, sem afastar a constrição nesta instância por óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIGRAN EDUCACIONAL; Agravada: ADREEZA RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da impenhorabilidade dos valores até 40 salários mínimos à luz do entendimento da Corte Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Valores, Mínimo Existencial, Contas Bancárias E Aplicações Financeiras, Preclusão, Precedente Da Corte Especial
Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade De Valores Mínimo Existencial Contas Bancárias E Aplicações Financeiras Preclusão Precedente Da Corte Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIGRAN EDUCACIONAL

Agravante

ADREEZA RODRIGUES DE SOUZA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 a depósitos em caderneta de poupança e a outras aplicações financeiras
  2. 2 Necessidade de comprovação de que o montante constitui reserva destinada a assegurar o mínimo existencial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Houve divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pela Corte Especial segundo o qual a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos alcança depósitos em poupança e, mediante comprovação de reserva destinada ao mínimo existencial, valores em conta corrente ou outras aplicações; como o Tribunal de origem não examinou se o montante penhorado constitui reserva destinada ao mínimo existencial, determinou-se o retorno dos autos para esse exame, sem afastar a constrição nesta instância por óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da impenhorabilidade dos valores até 40 salários mínimos à luz do entendimento da Corte Especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Dar parcial provimento ao recurso especial