REsp 2124496 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a modificação do entendimento sobre a penhorabilidade exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e o agravante não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula nº 283 do STF.

Parties
Agravante: ZAIR ANTONIO BORTOLUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impenhorabilidade De Valores, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Reexame De Provas, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 283 Do STF
PROCESSUAL CIVIL Impenhorabilidade De Valores Agravo Interno Agravo De Instrumento Reexame De Provas Súmula Nº 7 Do STJ Súmula Nº 283 Do STF

Case Brief

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Parties

ZAIR ANTONIO BORTOLUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores referentes à restituição do Imposto de Renda retido na fonte
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula nº 283 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a modificação do entendimento sobre a penhorabilidade exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e o agravante não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula nº 283 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.