AREsp 2628349 - DECISAO

AREsp 2628349 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não rebateu de modo específico todos os fundamentos adotados pela decisão recorrida para negar trânsito ao recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ por analogia, bem como porque a Corte a quo fundamentou a inadmissão na necessidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Miguel Sampaio de Novaes Ltda.; Agravado: Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Impenhorabilidade De Valores, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Recurso Especial Inadmitido
Direito Processual Civil Direito Tributário Impenhorabilidade De Valores Arts. 489 E 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame Do Contexto Fático Probatório Recurso Especial Inadmitido

Case Brief

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Parties

Miguel Sampaio de Novaes Ltda.

Agravante

Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão de 2º grau quanto à impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica até o limite de 40 salários-mínimos
  2. 2 Se a matéria demandaria reexame do contexto fático-probatório, implicando aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se a falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrida inviabiliza o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não rebateu de modo específico todos os fundamentos adotados pela decisão recorrida para negar trânsito ao recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ por analogia, bem como porque a Corte a quo fundamentou a inadmissão na necessidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.