REsp 2150425 - DECISAO

REsp 2150425 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas (violação alegada dos arts. 373, II e 833, X, do CPC), não tendo tais matérias sido debatidas pelo Tribunal de origem nem objeto de embargos declaratórios, aplicando-se a Súmula 282/STF; determinou-se, ainda, que não se majorassem honorários ante a ausência de fixação na origem nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente (autor Do Recurso Especial): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO ALIANCA - SICREDI ALIANCA PR/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impenhorabilidade De Valores, Penhora Eletrônica (sisbajud), Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Impenhorabilidade De Valores Penhora Eletrônica (sisbajud) Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO ALIANCA - SICREDI ALIANCA PR/SP

Recorrente (autor Do Recurso Especial)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade até 40 salários-mínimos a pessoa jurídica
  2. 2 Violação dos arts. 373, II e 833, X, do CPC
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial/extrajudicial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas (violação alegada dos arts. 373, II e 833, X, do CPC), não tendo tais matérias sido debatidas pelo Tribunal de origem nem objeto de embargos declaratórios, aplicando-se a Súmula 282/STF; determinou-se, ainda, que não se majorassem honorários ante a ausência de fixação na origem nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC