REsp 2159109 - DECISAO

REsp 2159109 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência do STJ sobre o inciso X do art. 833 do CPC/2015, reconheceu-se que valores até 40 salários-mínimos depositados em conta são, em regra, impenhoráveis, cabendo ao credor provar abuso, má-fé ou fraude para excepcionar essa proteção; ausente prova suficiente de abuso pela instância de origem, deu-se provimento parcial ao recurso para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados até o limite de 40 salários-mínimos.

Parties
Recorrente: CRISTIANO HENRIQUE NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade De Valores, Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Bloqueio De Valores Em Conta Bancária, Abuso De Direito/má Fé
Processual Civil Impenhorabilidade De Valores Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Bloqueio De Valores Em Conta Bancária Abuso De Direito/má Fé

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Parties

CRISTIANO HENRIQUE NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de quantia até 40 salários-mínimos em conta corrente ou aplicações
  2. 2 Concessão/indeferimento da gratuidade de justiça por autodeclaração de hipossuficiência
  3. 3 Verificação de abuso de direito, má-fé ou fraude como exceção à impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do STJ sobre o inciso X do art. 833 do CPC/2015, reconheceu-se que valores até 40 salários-mínimos depositados em conta são, em regra, impenhoráveis, cabendo ao credor provar abuso, má-fé ou fraude para excepcionar essa proteção; ausente prova suficiente de abuso pela instância de origem, deu-se provimento parcial ao recurso para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados até o limite de 40 salários-mínimos.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de origem e reconhecer a impenhorabilidade da reserva financeira do insurgente, no limite de até 40 (quarenta) salários-mínimos, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.