REsp 1937405 - DECISAO

REsp 1937405 - DECISAO

O Tribunal a quo concluiu que inexistem elementos nos autos capazes de desvirtuar o caráter previdenciário da verba bloqueada, de modo que o exame contrário demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; quanto à alegação de ofensa ao art. 492 do CPC/2015, não houve prequestionamento pela Corte local, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF. Assim, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Exeqüente/terceiro Interessado: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso
Legal Topics
Impenhorabilidade De Valores, Previdência Privada Complementar, Impenhorabilidade Até 40 Salários Mínimos, Impenhorabilidade De Caderneta De Poupança Vs Conta Corrente, Bacen Jud, Súmula 7 STJ, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Previdenciário Impenhorabilidade De Valores Previdência Privada Complementar Impenhorabilidade Até 40 Salários Mínimos Impenhorabilidade De Caderneta De Poupança Vs Conta Corrente Bacen Jud +2 more

Case Brief

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Parties

Banco

Exeqüente/terceiro Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se valores mantidos em plano de previdência privada complementar possuem caráter impenhorável por força do art. 833, IV do CPC
  2. 2 Se a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos aplicável à caderneta de poupança pode ser estendida a outras aplicações financeiras mediante comprovação
  3. 3 Se houve decisão extra petita por aplicação do art. 833, X do CPC sem alegação das partes

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo concluiu que inexistem elementos nos autos capazes de desvirtuar o caráter previdenciário da verba bloqueada, de modo que o exame contrário demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; quanto à alegação de ofensa ao art. 492 do CPC/2015, não houve prequestionamento pela Corte local, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF. Assim, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso

Orders

  • Publique-se e intimem-se.