REsp 2130777 - DECISAO

REsp 2130777 - DECISAO

O acórdão recorrido confirmou a impenhorabilidade do montante bloqueado por se tratar de conta poupança e por não existir prova de seu desvirtuamento para uso como conta corrente; tal conclusão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento, nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão (negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial negado provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Valores, Penhora, Conta Poupança, Movimentação Em Conta Corrente, Bacen Jud
Direito Civil Direito Processual Civil Impenhorabilidade De Valores Penhora Conta Poupança Movimentação Em Conta Corrente Bacen Jud

Case Brief

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Parties

2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 a depósitos em caderneta de poupança e a outras aplicações financeiras
  2. 2 Caracterização do desvirtuamento de conta poupança quando usada como conta corrente
  3. 3 Ônus da parte devedora em comprovar que valores constituem reserva destinada ao mínimo existencial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido confirmou a impenhorabilidade do montante bloqueado por se tratar de conta poupança e por não existir prova de seu desvirtuamento para uso como conta corrente; tal conclusão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento, nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.