REsp 2154238 - DECISAO

REsp 2154238 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte Estadual concluiu pela ausência de prejuízo à subsistência do devedor diante das liberações parciais e da distribuição do bloqueio entre várias contas, e a impugnação da decisão exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: EVERTON RENNER LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Valores, Bloqueio De Valores, SISBAJUD, Art. 833, X, Do CPC, Súmula 7/stj
Processo Civil Impenhorabilidade De Valores Bloqueio De Valores SISBAJUD Art. 833, X, Do CPC Súmula 7/stj

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Parties

EVERTON RENNER LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC a valores oriundos de investimento em renda fixa
  2. 2 Possibilidade de flexibilização/mitigação da impenhorabilidade por ponderação principiológica
  3. 3 Impossibilidade de reexaminar prova e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte Estadual concluiu pela ausência de prejuízo à subsistência do devedor diante das liberações parciais e da distribuição do bloqueio entre várias contas, e a impugnação da decisão exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.