REsp 2139390 - DECISAO

REsp 2139390 - DECISAO

O recurso foi provido porque, à luz da jurisprudência do STJ, a impenhorabilidade do montante de até 40 salários-mínimos aplica-se automaticamente à quantia depositada exclusivamente em caderneta de poupança e pode ser estendida a valores mantidos em conta-corrente ou outras aplicações financeiras se a parte devedora comprovar que tais valores constituem reserva destinada a assegurar o mínimo existencial; como o acórdão recorrido não avaliou a questão segundo essa jurisprudência nem houve nos autos prova suficiente sobre a natureza do montante, os autos foram remetidos ao tribunal de origem para reanálise.

Parties
Recorrente: Jeane Ferreira de Lima Schiebener
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Corte Especial Julgado
Outcome
Recurso especial provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para reavaliação do agravo de instrumento à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Valores, Conta Poupança E Conta Corrente, Interpretação Do Art. 833, X, Do Cpc/2015, Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Execução Penhora E Impenhorabilidade Impenhorabilidade De Valores Conta Poupança E Conta Corrente Interpretação Do Art. 833, X, Do Cpc/2015 Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

Jeane Ferreira de Lima Schiebener

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Corte Especial Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a quantia depositada em contas de investimento ou conta-corrente até o limite de 40 salários-mínimos é impenhorável nos termos do art. 833, X, do CPC/2015
  2. 2 Qual é o ônus da prova para demonstrar que valores mantidos em aplicações financeiras constituem reserva destinada a assegurar o mínimo existencial
  3. 3 Se a literalidade do art. 833, X, do CPC/2015 limita a impenhorabilidade à caderneta de poupança ou se a jurisprudência do STJ permite extensão a outras aplicações

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, à luz da jurisprudência do STJ, a impenhorabilidade do montante de até 40 salários-mínimos aplica-se automaticamente à quantia depositada exclusivamente em caderneta de poupança e pode ser estendida a valores mantidos em conta-corrente ou outras aplicações financeiras se a parte devedora comprovar que tais valores constituem reserva destinada a assegurar o mínimo existencial; como o acórdão recorrido não avaliou a questão segundo essa jurisprudência nem houve nos autos prova suficiente sobre a natureza do montante, os autos foram remetidos ao tribunal de origem para reanálise.

Court Disposition

Recurso especial provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para reavaliação do agravo de instrumento à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a impenhorabilidade da quantia depositada em contas de investimento da parte executada, até o limite de 40 salários-mínimos, seja reavaliada à luz da jurisprudência do STJ.