REsp 2138871 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante do entendimento da Corte Especial (REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS), a impenhorabilidade automática de até 40 salários-mínimos alcança apenas a caderneta de poupança; eventual extensão a conta-corrente ou outras aplicações depende de prova, pelo executado, de que o montante constitui reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial, o que não ocorreu nos autos; ademais, o débito decorre de atividade empresarial, não de atendimento de necessidades básicas.

Parties
Agravante: LETICIA MARIA SANTANA FREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impenhorabilidade De Valores, Cumprimento De Sentença, Reservas Patrimoniais, Preceitos Constitucionais E Hermenêutica
Processual Civil Impenhorabilidade De Valores Cumprimento De Sentença Reservas Patrimoniais Preceitos Constitucionais E Hermenêutica

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Parties

LETICIA MARIA SANTANA FREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos a depósitos distintos da caderneta de poupança
  2. 2 Ônus da prova acerca da natureza de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial
  3. 3 Efeito vinculante de precedentes da Corte Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante do entendimento da Corte Especial (REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS), a impenhorabilidade automática de até 40 salários-mínimos alcança apenas a caderneta de poupança; eventual extensão a conta-corrente ou outras aplicações depende de prova, pelo executado, de que o montante constitui reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial, o que não ocorreu nos autos; ademais, o débito decorre de atividade empresarial, não de atendimento de necessidades básicas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno