REsp 2157903 - DECISAO

REsp 2157903 - DECISAO

Conhecido o recurso especial, negou-se-lhe provimento com fundamento na Súmula 568/STJ e na jurisprudência da Terceira Turma, por entender que a ausência de colaboração do executado impede a atuação da Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, para comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, devendo ser observado o prazo e ônus do §3º do art. 854 do CPC para tal comprovação.

Parties
Recorrente/executado: LUIZ FERNANDO MARTINS BONETTE; Exequente: POSITIVO EDUCACIONAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Cumprimento De Sentença
Outcome
recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Impenhorabilidade De Valores, Penhora Online (bacen Jud), Curadoria Especial, Cumprimento De Sentença, Recursos Especiais
Processo Civil Impenhorabilidade De Valores Penhora Online (bacen Jud) Curadoria Especial Cumprimento De Sentença Recursos Especiais

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO MARTINS BONETTE

Recorrente/executado

POSITIVO EDUCACIONAL LTDA

Exequente

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 833, X, do CPC sobre valores bloqueados em conta corrente
  2. 2 Se a ausência de colaboração do executado impede a Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, de alegar e comprovar impenhorabilidade
  3. 3 Se o Judiciário deve oficiar instituição financeira para verificar natureza da conta quando o executado não colaborou

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, negou-se-lhe provimento com fundamento na Súmula 568/STJ e na jurisprudência da Terceira Turma, por entender que a ausência de colaboração do executado impede a atuação da Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, para comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, devendo ser observado o prazo e ônus do §3º do art. 854 do CPC para tal comprovação.

Court Disposition

recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.