AREsp 2782337 - DECISAO

AREsp 2782337 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrido não comprovou que o montante bloqueado em conta-corrente tinha destinação de reserva/poupança ou origem salarial/previdenciária, insuficiência que impede a extensão automática da impenhorabilidade do art. 833, X do CPC a contas-correntes ou outras aplicações sem prova específica; além disso, faltou prequestionamento e haveria vedação ao reexame de provas.

Parties
Agravante: AZODIR CATTONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Valores, Bloqueio Via Sisbajud/bacen Jud, Prequestionamento, Ônus Da Prova Do Devedor, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Impenhorabilidade De Valores Bloqueio Via Sisbajud/bacen Jud Prequestionamento Ônus Da Prova Do Devedor Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

AZODIR CATTONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 alcança automaticamente quantias em conta-corrente ou outras aplicações financeiras até 40 salários mínimos
  2. 2 Se houve prequestionamento suficiente dos dispositivos indicados (art. 1.022 do CPC/2015, arts. 489 e 1.022)
  3. 3 Se é ônus do devedor demonstrar a natureza impenhorável/ origem salarial do numerário bloqueado (art. 854, §3º, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrido não comprovou que o montante bloqueado em conta-corrente tinha destinação de reserva/poupança ou origem salarial/previdenciária, insuficiência que impede a extensão automática da impenhorabilidade do art. 833, X do CPC a contas-correntes ou outras aplicações sem prova específica; além disso, faltou prequestionamento e haveria vedação ao reexame de provas.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.