REsp 2155756 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante não infirmaram a decisão monocrática que aplicou o entendimento do STJ: valores até 40 salários mínimos mantidos exclusivamente em poupança são impenhoráveis automaticamente, a movimentação atípica não demonstra por si só má-fé, e a requalificação jurídica de fatos incontroversos na via especial não configura vedação da Súmula 7.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 19/11/2024 a 25/11/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impenhorabilidade De Valores, Conta Poupança, Penhora, Reavaliação De Enquadramento Jurídico, Súmula 7/stj, Teto De 40 Salários Mínimos
Processual Civil Civil Impenhorabilidade De Valores Conta Poupança Penhora Reavaliação De Enquadramento Jurídico Súmula 7/stj Teto De 40 Salários Mínimos

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 19/11/2024 a 25/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade de até 40 salários mínimos a valores depositados em caderneta de poupança
  2. 2 Se movimentação atípica em conta poupança, por si só, demonstra má-fé ou fraude para afastar impenhorabilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ em face de requalificação jurídica de fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante não infirmaram a decisão monocrática que aplicou o entendimento do STJ: valores até 40 salários mínimos mantidos exclusivamente em poupança são impenhoráveis automaticamente, a movimentação atípica não demonstra por si só má-fé, e a requalificação jurídica de fatos incontroversos na via especial não configura vedação da Súmula 7.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial, determinando o levantamento da penhora sobre montante de até 40 salários mínimos depositados em conta poupança do recorrente