REsp 2182469 - DECISAO

REsp 2182469 - DECISAO

Parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual, a fim de que proceda a novo julgamento para verificar, à luz da jurisprudência desta Corte, se o montante bloqueado em conta-corrente (inferior a 40 salários-mínimos) deve ser considerado impenhorável, exigindo-se, quando não se trate de caderneta de poupança, a comprovação de que o valor constitui reserva destinada à subsistência.

Parties
Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão E Julgamento No STJ
Outcome
Parcial provimento do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Valores, Penhora Em Conta Bancária, Art. 833, X, CPC, Comprovação De Reserva Patrimonial, Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Direito Civil Execução Civil Impenhorabilidade De Valores Penhora Em Conta Bancária Art. 833, X, CPC Comprovação De Reserva Patrimonial Jurisprudência Do STJ

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos a valores depositados em conta-corrente
  2. 2 Necessidade de comprovação de que valores em conta-corrente constituem reserva de patrimônio destinada à subsistência para extensão da impenhorabilidade
  3. 3 Interpretação do art. 833, X, do CPC à luz de precedentes da Corte Especial

Ratio Decidendi

Parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual, a fim de que proceda a novo julgamento para verificar, à luz da jurisprudência desta Corte, se o montante bloqueado em conta-corrente (inferior a 40 salários-mínimos) deve ser considerado impenhorável, exigindo-se, quando não se trate de caderneta de poupança, a comprovação de que o valor constitui reserva destinada à subsistência.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ.
  • Publicar a decisão e intimar as partes.