AREsp 2798452 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negou-se provimento em razão de (i) fundamentação deficiente quanto à multa por embargos protelatórios (Súmula 284/STF), (ii) ausência de prequestionamento sobre o art. 833, IV e X do CPC (Súmula 282/STF), (iii) vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e (iv) aplicação da Súmula 568/STJ quanto à impossibilidade de conhecer matéria, ainda que de ordem pública, quando ocorrida preclusão; por isso não se reconheceu a impenhorabilidade arguida pela agravante.

Parties
Agravante: ISABEL GARCIA; Autor: MAURICIO BARROSO GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Valores, Preclusão Temporal/consumativa, Honorários Advocatícios, Multa Por Litigância De Má Fé, Embargos Protelatórios, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Impenhorabilidade De Valores Preclusão Temporal/consumativa Honorários Advocatícios Multa Por Litigância De Má Fé Embargos Protelatórios Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento +1 more

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Parties

ISABEL GARCIA

Agravante

MAURICIO BARROSO GUEDES

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre art. 833, IV e X do CPC (Súmula 282/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negou-se provimento em razão de (i) fundamentação deficiente quanto à multa por embargos protelatórios (Súmula 284/STF), (ii) ausência de prequestionamento sobre o art. 833, IV e X do CPC (Súmula 282/STF), (iii) vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e (iv) aplicação da Súmula 568/STJ quanto à impossibilidade de conhecer matéria, ainda que de ordem pública, quando ocorrida preclusão; por isso não se reconheceu a impenhorabilidade arguida pela agravante.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.