AREsp 2740479 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto probatório para concluir em sentido diverso, providência vedada em sede de recurso especial; ademais, o tribunal de origem constatou ausência de prova de que os valores constritos advinham de crédito rural ou destinação à produção, bem como sua aplicação em LCA, o que afasta a impenhorabilidade reclamada.

Parties
Agravante: CARLINHO CRESTANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Valores, Inciso IV Do Art. 833 Do Cpc/2015, Inciso V Do Art. 833 Do Cpc/2015, Crédito Rural, Produção Leiteira, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade De Valores Inciso IV Do Art. 833 Do Cpc/2015 Inciso V Do Art. 833 Do Cpc/2015 Crédito Rural Produção Leiteira Ônus Da Prova +2 more

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Parties

CARLINHO CRESTANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de valores provenientes de crédito rural e de receita da atividade leiteira
  2. 2 ônus da prova quanto à natureza dos valores constritos
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto probatório para concluir em sentido diverso, providência vedada em sede de recurso especial; ademais, o tribunal de origem constatou ausência de prova de que os valores constritos advinham de crédito rural ou destinação à produção, bem como sua aplicação em LCA, o que afasta a impenhorabilidade reclamada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.