REsp 2175881 - DECISAO

REsp 2175881 - DECISAO

O STJ decidiu negar provimento ao recurso porque, na hipótese concreta, os valores bloqueados estavam em conta-corrente e não houve comprovação, por parte da recorrente, de que o montante constituía reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial; ademais, a parte permaneceu inerte por mais de dez meses, o que afasta a proteção excepcional prevista na jurisprudência da Corte.

Parties
Recorrente: CLEO DA CUNHA MARCOLIN; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Valores, Penhora Via Bacen Jud/sisbajud, Mínimo Existencial, Ônus Da Prova
Processual Civil Impenhorabilidade De Valores Penhora Via Bacen Jud/sisbajud Mínimo Existencial Ônus Da Prova

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Parties

CLEO DA CUNHA MARCOLIN

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 a quantias mantidas em conta-corrente ou outras aplicações financeiras
  2. 2 Necessidade de prova de que o valor bloqueado constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial
  3. 3 Interpretação restritiva das regras de impenhorabilidade

Ratio Decidendi

O STJ decidiu negar provimento ao recurso porque, na hipótese concreta, os valores bloqueados estavam em conta-corrente e não houve comprovação, por parte da recorrente, de que o montante constituía reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial; ademais, a parte permaneceu inerte por mais de dez meses, o que afasta a proteção excepcional prevista na jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso.
  • Publique-se.