Rcl 48693 - DECISAO

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A reclamação foi não conhecida porque a decisão paradigmática invocada referia-se a bloqueio distinto (diverso valor, data e instituição bancária) daquele objeto da reclamação; assim, não houve descumprimento da autoridade de decisão do STJ, pois a impenhorabilidade de valores deve ser aferida caso a caso e a precedente não regula automaticamente hipóteses factualmente diferentes.

Parties
Reclamante: JULIANA RODRIGUES DANELUZZI; Reclamado: Juiz da 3ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da Reclamação.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Valores, Penhora, Bloqueio Judicial, Reclamação Constitucional, Preceito Vinculante/precedente
Processo Civil Impenhorabilidade De Valores Penhora Bloqueio Judicial Reclamação Constitucional Preceito Vinculante/precedente

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Parties

JULIANA RODRIGUES DANELUZZI

Reclamante

Juiz da 3ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, São Paulo/SP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se decisão proferida no AREsp 1.327.173/SP vincula o juízo de primeiro grau quanto a bloqueios realizados em contas, quando difiram valores, datas e instituições bancárias
  2. 2 Aplicabilidade da impenhorabilidade de depósitos em conta corrente/poupança até o limite de 40 salários mínimos e suas exceções
  3. 3 Se a hipótese dos autos é idêntica à do precedente para fins de reclamação constitucional

Ratio Decidendi

A reclamação foi não conhecida porque a decisão paradigmática invocada referia-se a bloqueio distinto (diverso valor, data e instituição bancária) daquele objeto da reclamação; assim, não houve descumprimento da autoridade de decisão do STJ, pois a impenhorabilidade de valores deve ser aferida caso a caso e a precedente não regula automaticamente hipóteses factualmente diferentes.

Court Disposition

Não conheço da Reclamação.

Orders

  • Não conheço da Reclamação.
  • Publique-se.