AREsp 2859651 - DECISAO

AREsp 2859651 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (barreira da Súmula 7 do STJ); assim, a controvérsia sobre extensão da impenhorabilidade a valores em instituições diversas e a aferição de excesso de penhora dependem de análise probatória que não é cabível no Recurso Especial, justificando a decisão de não conhecer o recurso com fundamento regimental (art. 21-E, V, RISTJ).

Parties
Agravante: SIMARA VIEIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Valores, Penhora Em Conta Poupança E Conta Corrente, Excesso De Penhora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Impenhorabilidade De Valores Penhora Em Conta Poupança E Conta Corrente Excesso De Penhora Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

SIMARA VIEIRA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 833, X, do CPC sobre valores em caderneta de poupança e extensão a outras contas
  2. 2 Aplicabilidade do art. 854, § 3º, I, do CPC
  3. 3 Se a exceção à impenhorabilidade (art. 833, §2º) se aplica no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (barreira da Súmula 7 do STJ); assim, a controvérsia sobre extensão da impenhorabilidade a valores em instituições diversas e a aferição de excesso de penhora dependem de análise probatória que não é cabível no Recurso Especial, justificando a decisão de não conhecer o recurso com fundamento regimental (art. 21-E, V, RISTJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.