AREsp 2800062 - ACORDAO

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A Corte decidiu que a proteção automática até 40 salários-mínimos prevista no art. 833, X, do CPC alcança apenas depósitos em caderneta de poupança; outras aplicações financeiras, como CDB, não se confundem com poupança e só têm a impenhorabilidade reconhecida mediante prova de que constituem reserva para o mínimo existencial; no caso concreto tal prova não foi apresentada, devendo o recurso especial não ser conhecido.

Parties
Agravante: JEANE CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Impenhorabilidade De Valores, Aplicações Financeiras (cdb), Conta Poupança, Mínimo Existencial, Bloqueio Via Bacen Jud/sisbajud, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Impenhorabilidade De Valores Aplicações Financeiras (cdb) Conta Poupança Mínimo Existencial Bloqueio Via Bacen Jud/sisbajud Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ

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Parties

JEANE CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 833, X, do CPC a aplicações financeiras (CDB)
  2. 2 Necessidade de prova de que valores em aplicações constituem reserva para o mínimo existencial
  3. 3 Alcance da proteção automática de até 40 salários-mínimos

Ratio Decidendi

A Corte decidiu que a proteção automática até 40 salários-mínimos prevista no art. 833, X, do CPC alcança apenas depósitos em caderneta de poupança; outras aplicações financeiras, como CDB, não se confundem com poupança e só têm a impenhorabilidade reconhecida mediante prova de que constituem reserva para o mínimo existencial; no caso concreto tal prova não foi apresentada, devendo o recurso especial não ser conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso Especial não conhecido