REsp 2187492 - DECISAO

REsp 2187492 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque o acórdão regional apreciou integralmente as questões suscitadas e porque a impenhorabilidade até 40 salários mínimos, como regra, protege pessoa física (mínimo existencial) e não se estende à pessoa jurídica empresarial sem prova de que os valores bloqueados são essenciais para sua manutenção (prova não apresentada).

Parties
Recorrente: SM - RIO TRANSPORTE E LOGÍSTICA EIRELI; Recorrido: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Impenhorabilidade De Valores, Impenhorabilidade De 40 Salários Mínimos, Pessoa Jurídica, Omissão E Contradição Em Acórdão, Ônus Excessivo
Processual Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade De Valores Impenhorabilidade De 40 Salários Mínimos Pessoa Jurídica Omissão E Contradição Em Acórdão Ônus Excessivo

Case Brief

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Parties

SM - RIO TRANSPORTE E LOGÍSTICA EIRELI

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do instituto da impenhorabilidade de até 40 salários mínimos em face de pessoa jurídica
  2. 2 alegada omissão e contradição do acórdão regional nos termos dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC
  3. 3 necessidade de demonstração de onerosidade excessiva ou risco de inatividade da empresa em face do bloqueio

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque o acórdão regional apreciou integralmente as questões suscitadas e porque a impenhorabilidade até 40 salários mínimos, como regra, protege pessoa física (mínimo existencial) e não se estende à pessoa jurídica empresarial sem prova de que os valores bloqueados são essenciais para sua manutenção (prova não apresentada).

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.