AREsp 2951639 - DECISAO

AREsp 2951639 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: a impenhorabilidade de valores até o teto de 40 salários mínimos, em regra, não alcança pessoas jurídicas, a agravante não comprovou que o bloqueio causou prejuízo à sua atividade ou subsistência, e a penhora on-line de numerário é válida e reduz o débito fiscal, podendo ser aplicada a preferência prevista na Lei 6.830/80; ademais, o acolhimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO BARAO DO JABORANDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Valores, Bloqueio Via Sisbajud/bacenjud, Penhora on Line, Execução Fiscal, Penhora De Dinheiro, 40 Salários Mínimos
Processo Civil Direito Tributário Impenhorabilidade De Valores Bloqueio Via Sisbajud/bacenjud Penhora on Line Execução Fiscal Penhora De Dinheiro 40 Salários Mínimos

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO BARAO DO JABORANDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC a pessoa jurídica
  2. 2 Necessidade de demonstração de que o valor bloqueado causou prejuízo à atividade ou subsistência da pessoa jurídica
  3. 3 Prefência da penhora de dinheiro na execução fiscal (art. 11 da Lei 6.830/80)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: a impenhorabilidade de valores até o teto de 40 salários mínimos, em regra, não alcança pessoas jurídicas, a agravante não comprovou que o bloqueio causou prejuízo à sua atividade ou subsistência, e a penhora on-line de numerário é válida e reduz o débito fiscal, podendo ser aplicada a preferência prevista na Lei 6.830/80; ademais, o acolhimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.