REsp 2221525 - DECISAO

REsp 2221525 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC, por entender que não se demonstrou a manifesta improcedência ou intenção abusiva/protelatória na interposição do agravo interno, sendo necessário, inclusive, esgotar a instância para interpor o recurso especial.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SÃO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SÃO MIGUEL SC/PR/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a multa aplicada no agravo interno
Legal Topics
Impenhorabilidade De Valores, Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc), Agravo Interno, Bloqueio Via SISBAJUD
Direito Processual Civil Impenhorabilidade De Valores Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc) Agravo Interno Bloqueio Via SISBAJUD

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SÃO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SÃO MIGUEL SC/PR/RS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos
  2. 2 penhorabilidade de quantia bloqueada via SISBAJUD
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC, por entender que não se demonstrou a manifesta improcedência ou intenção abusiva/protelatória na interposição do agravo interno, sendo necessário, inclusive, esgotar a instância para interpor o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a multa aplicada no agravo interno

Orders

  • Afastar a multa aplicada no julgamento do agravo interno (art. 1.021, § 4º, do CPC)
  • Publique-se