AREsp 2839955 - DECISAO

AREsp 2839955 - DECISAO

Reconheceu-se que, embora o relator possa decidir monocraticamente quando haja jurisprudência dominante, a intimação do agravado para apresentar contrarrazões é condição de validade da decisão monocrática que prejudica o agravado; diante disso, conheceu-se do agravo interno, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos à origem a fim de proceder à intimação do recorrente para apresentar contrarrazões e promover novo julgamento do agravo de instrumento.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos À Origem Para Intimação E Novo Julgamento
Outcome
Reconheço o agravo interno; conheço parcialmente o recurso especial e dou-lhe provimento, determinando o retorno dos autos à origem para intimação do recorrente para apresentação de contrarrazões e novo julgamento do agravo de instrumento.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Valores, Intimação Do Agravado Para Contrarrazões, Provimento Monocrático Do Relator, Prequestionamento, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Direito Tributário Impenhorabilidade De Valores Intimação Do Agravado Para Contrarrazões Provimento Monocrático Do Relator Prequestionamento Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos À Origem Para Intimação E Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação do agravado para apresentação de contrarrazões em agravo de instrumento
  2. 2 possibilidade de provimento monocrático pelo relator com fundamento em regimento interno (art. 206, XXXVI, RITJRS c/c art. 932, VIII, CPC)
  3. 3 alcance da impenhorabilidade de quantia em conta corrente (interpretação extensiva do art. 833 do CPC)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, embora o relator possa decidir monocraticamente quando haja jurisprudência dominante, a intimação do agravado para apresentar contrarrazões é condição de validade da decisão monocrática que prejudica o agravado; diante disso, conheceu-se do agravo interno, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos à origem a fim de proceder à intimação do recorrente para apresentar contrarrazões e promover novo julgamento do agravo de instrumento.

Court Disposition

Reconheço o agravo interno; conheço parcialmente o recurso especial e dou-lhe provimento, determinando o retorno dos autos à origem para intimação do recorrente para apresentação de contrarrazões e novo julgamento do agravo de instrumento.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de e-STJ fls. 165/168 e reconsiderar o decisum
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que proceda à intimação do recorrente, com a finalidade de apresentar as contrarrazões ao agravo de instrumento e de realizar novo julgamento do recurso