AREsp 2880572 - DECISAO

AREsp 2880572 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ de que a impenhorabilidade automática de até 40 salários-mínimos alcança apenas depósitos em poupança, sendo necessária prova, pelo atingido, de que valores em conta corrente ou outras aplicações constituem reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial; ademais, seria necessário reexaminar fatos e provas para inverter tal conclusão, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante/recorrente: DEJAIR MARTINEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Valores, Art. 833, X, Do Cpc/2015, Bacenjud, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prova De Reserva Patrimonial
Processual Civil Impenhorabilidade De Valores Art. 833, X, Do Cpc/2015 Bacenjud Súmula 83/stj Súmula 7/stj Prova De Reserva Patrimonial

Case Brief

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Parties

DEJAIR MARTINEZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade automática de até 40 salários-mínimos a depósitos que não sejam em caderneta de poupança
  2. 2 Ônus da prova para demonstrar que montante em conta corrente ou outra aplicação constitui reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial
  3. 3 Penhora sobre crédito ainda não recebido e caracterização como reserva destinada à subsistência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ de que a impenhorabilidade automática de até 40 salários-mínimos alcança apenas depósitos em poupança, sendo necessária prova, pelo atingido, de que valores em conta corrente ou outras aplicações constituem reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial; ademais, seria necessário reexaminar fatos e provas para inverter tal conclusão, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.