REsp 2181298 - DECISAO

REsp 2181298 - DECISAO

O acórdão recorrido foi confirmado porque, baseado nas provas dos autos, não houve demonstração de que os valores bloqueados em conta constituíam verba salarial ou reserva de emergência equiparável à poupança; segundo a jurisprudência do STJ, apenas a poupança goza de presunção automática de impenhorabilidade até 40 salários mínimos, cabendo ao devedor provar a natureza protegida quando se trata de conta-corrente ou outras aplicações, e a alteração desse entendimento demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Valores, Bloqueio Via Bacen Jud, Art. 833, X, Do CPC, Ônus Da Prova Sobre Natureza Da Conta
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade De Valores Bloqueio Via Bacen Jud Art. 833, X, Do CPC Ônus Da Prova Sobre Natureza Da Conta

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade de até 40 salários mínimos a valores em conta-corrente e outras aplicações financeiras
  2. 2 Ônus probatório para demonstrar que valores em conta corrente ou outras aplicações constituem reserva de subsistência
  3. 3 Interpretação restritiva de normas de exceção (impenhorabilidade) e compatibilização com norma constitucional

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi confirmado porque, baseado nas provas dos autos, não houve demonstração de que os valores bloqueados em conta constituíam verba salarial ou reserva de emergência equiparável à poupança; segundo a jurisprudência do STJ, apenas a poupança goza de presunção automática de impenhorabilidade até 40 salários mínimos, cabendo ao devedor provar a natureza protegida quando se trata de conta-corrente ou outras aplicações, e a alteração desse entendimento demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.