AREsp 2775081 - ACORDAO

AREsp 2775081 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC não se estende, em regra, às pessoas jurídicas, que a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC foi adequada diante do caráter manifestamente protelatório dos segundos embargos de declaração, e que o pedido de reavaliação da imprescindibilidade dos valores esbarra na Súmula 7 do STJ; por isso conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: ORGANIZA ATIVIDADES E SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA.; Agravante: RENATO JOSÉ BELLI JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Valores, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Art. 833, X, CPC, Art. 1.026, §2º
Processo Civil Direito Bancário Impenhorabilidade De Valores Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 7/stj Reexame De Provas Art. 833, X, CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ORGANIZA ATIVIDADES E SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA.

Agravante

RENATO JOSÉ BELLI JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade do art. 833, X, do CPC às pessoas jurídicas
  3. 3 cabimento de multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC não se estende, em regra, às pessoas jurídicas, que a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC foi adequada diante do caráter manifestamente protelatório dos segundos embargos de declaração, e que o pedido de reavaliação da imprescindibilidade dos valores esbarra na Súmula 7 do STJ; por isso conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Manter a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC em razão do caráter protelatório dos segundos embargos de declaração