AREsp 2912507 - DECISAO

AREsp 2912507 - DECISAO

A Presidência reconsiderou a decisão anterior e declarou prejudicado o agravo em recurso especial diante da afetação da matéria ao Tema n. 1285 do STJ, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processamento até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos, para que seja exercido o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ.

Parties
Agravante: Paulo José dos Santos; Agravante: Jorge Lopes de Andrade; Agravante: Manoel Almeida dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Em Recurso Especial Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema N. 1285 E Eventual Juízo De Conformação
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; agravo em recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar publicação dos acórdãos dos recursos representativos do Tema n. 1285 e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Valores, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Afetação Ao Tema 1285
Processo Civil Processo Administrativo Impenhorabilidade De Valores Recursos Repetitivos Sobrestamento Afetação Ao Tema 1285

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Paulo José dos Santos

Agravante

Jorge Lopes de Andrade

Agravante

Manoel Almeida dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Em Recurso Especial Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema N. 1285 E Eventual Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Se é impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos mantida em diferentes modalidades (papel-moeda, conta corrente, poupança, aplicações)
  2. 2 Incidência da vedação ao reexame probatório (Súmula 7)
  3. 3 Necessidade de sobrestamento dos processos afetados até o julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1285)

Ratio Decidendi

A Presidência reconsiderou a decisão anterior e declarou prejudicado o agravo em recurso especial diante da afetação da matéria ao Tema n. 1285 do STJ, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processamento até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos, para que seja exercido o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; agravo em recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar publicação dos acórdãos dos recursos representativos do Tema n. 1285 e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e torná-la sem efeito.
  • Julgar prejudicado o agravo em recurso especial.