AREsp 2794571 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou devidamente sua decisão, não houve prequestionamento sobre as matérias apontadas, a impenhorabilidade alegada não foi apreciada no juízo a quo, a recorrente não indicou meios alternativos menos onerosos conforme art.805 do CPC, a impenhorabilidade do art.833, X, não se aplica, em regra, às pessoas jurídicas, e eventual acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUTORA FCK LTDA. EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade De Valores, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução, Penhora Online/constrição De Ativos Financeiros, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Execução Impenhorabilidade De Valores Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução Penhora Online/constrição De Ativos Financeiros Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA FCK LTDA. EPP

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 489, §1º, IV, e art. 1.022, II, do CPC por omissão/falta de fundamentação
  2. 2 violação ao art. 833, IV (impenhorabilidade de verbas salariais)
  3. 3 violação ao art. 805 do CPC (dever de indicar meios menos onerosos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou devidamente sua decisão, não houve prequestionamento sobre as matérias apontadas, a impenhorabilidade alegada não foi apreciada no juízo a quo, a recorrente não indicou meios alternativos menos onerosos conforme art.805 do CPC, a impenhorabilidade do art.833, X, não se aplica, em regra, às pessoas jurídicas, e eventual acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.