REsp 2233420 - DECISAO

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A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1285/STJ), determinando-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja esgotada a jurisdição ordinária e realizado o juízo de conformação após a publicação do acórdão paradigma.

Parties
Recorrente: ADRIANA HELOÍSA DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação a Recurso Repetitivo (tema 1285/stj); Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Recurso Prejudicado
Outcome
Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem; sobrestamento em razão da afetação ao Tema 1285/STJ.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Valores, Penhora De Ativos Financeiros, SISBAJUD, Caderneta De Poupança, Mínimo Existencial, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Tema 1235/stj, Tema 1285/stj
Processo Civil Direito Tributário Impenhorabilidade De Valores Penhora De Ativos Financeiros SISBAJUD Caderneta De Poupança Mínimo Existencial Recursos Repetitivos +3 more

Case Brief

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Parties

ADRIANA HELOÍSA DAS NEVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação a Recurso Repetitivo (tema 1285/stj); Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade de até 40 salários mínimos a depósitos em conta-corrente e outras aplicações
  2. 2 Necessidade de comprovação de destinação a reserva para assegurar mínimo existencial para extensão da impenhorabilidade
  3. 3 Se a impenhorabilidade inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública e se pode ser reconhecida de ofício

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1285/STJ), determinando-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja esgotada a jurisdição ordinária e realizado o juízo de conformação após a publicação do acórdão paradigma.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem; sobrestamento em razão da afetação ao Tema 1285/STJ.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1285/STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.