AREsp 2884519 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque a análise da controvérsia demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ; ademais, não houve comprovação inequívoca da natureza alimentar dos depósitos bloqueados.
- Parties
- Agravante/executada: Vanilda Monteiro Amaral; Autor/exequente: Henrique Geraldo Luna Couto; Autora/exequente: Ana Cláudia Celestino dos Santos; Depositante/pai: Venyson Araújo Portela; Filha/beneficiária (pessoa Com Necessidades Especiais): Vivian Monteiro Amaral Portela
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Agravo Não Conhecido
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Impenhorabilidade De Valores, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Comprovação Da Natureza Alimentar
Case Brief
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Parties
Vanilda Monteiro Amaral
Agravante/executada
Henrique Geraldo Luna Couto
Autor/exequente
Ana Cláudia Celestino dos Santos
Autora/exequente
Venyson Araújo Portela
Depositante/pai
Vivian Monteiro Amaral Portela
Filha/beneficiária (pessoa Com Necessidades Especiais)
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Agravo Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando a controvérsia demandaria ou não reexame de matéria fático-probatória
- 2 Se os valores bloqueados são impenhoráveis por serem de natureza alimentar sem comprovação inequívoca
- 3 Se houve impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a análise da controvérsia demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ; ademais, não houve comprovação inequívoca da natureza alimentar dos depósitos bloqueados.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido
- Deixo de majorar os honorários recursais
Full Case Text
Judgment text and source record
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