REsp 2239485 - DECISAO

REsp 2239485 - DECISAO

A questão relativa à impenhorabilidade de valores até quarenta salários-mínimos foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.285), motivo pelo qual o recurso especial ficou prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento e juízo de conformação aguardando a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Parties
Recorrente: Sérgio Maurício de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1.285 (recursos Repetitivos)
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Impenhorabilidade De Valores, Bloqueio De Valores Via SISBAJUD, Recursos Repetitivos (tema 1.285), Ônus Da Prova Do Devedor
Processo Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade De Valores Bloqueio De Valores Via SISBAJUD Recursos Repetitivos (tema 1.285) Ônus Da Prova Do Devedor

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Parties

Sérgio Maurício de Carvalho

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1.285 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de quantia até quarenta salários-mínimos em diversas formas de aplicação (conta corrente, papel-moeda, caderneta de poupança, fundos)
  2. 2 Ônus da prova do devedor para demonstrar que valores penhorados são submetidos à proteção legal (art. 854, §3º, I, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (Tema 1.285) e consequente devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento

Ratio Decidendi

A questão relativa à impenhorabilidade de valores até quarenta salários-mínimos foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.285), motivo pelo qual o recurso especial ficou prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento e juízo de conformação aguardando a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema 1.285 - Recursos Especiais 2.015.693/PR e 2.020425/RS.