AREsp 2857079 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte: a impenhorabilidade de valores mantidos em conta diversa da poupança até 40 salários mínimos depende da comprovação de que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, e a reforma da decisão demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: GEISSIANY BARROS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Valores, Bolsa Família, Contas Bancárias E Poupança, Teto De 40 Salários Mínimos, Ônus Da Prova, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade De Valores Bolsa Família Contas Bancárias E Poupança Teto De 40 Salários Mínimos Ônus Da Prova Prequestionamento

Case Brief

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Parties

GEISSIANY BARROS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 833, X, e 854, § 3º, I, do CPC
  2. 2 impenhorabilidade de valores depositados em contas bancárias diversas da poupança até o limite de 40 salários mínimos
  3. 3 ônus da prova do executado para comprovar impenhorabilidade (art. 854, §§ 2º e 3º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte: a impenhorabilidade de valores mantidos em conta diversa da poupança até 40 salários mínimos depende da comprovação de que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, e a reforma da decisão demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.