AREsp 2963023 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque subsiste fundamento suficiente e não impugnado (de que a decisão de primeiro grau não rejeitou a impugnação à penhora e determinou a apresentação de novos documentos), de modo que, por analogia à Súmula 283/STF, a pretensão recursal não pode ser conhecida.

Parties
Agravante: EMES SERVICOS LTDA; Agravante: MANOEL FRANCISCO DE LACERDA CORTES FILHO; Agravante: MARCIO JOSE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Valores, Penhora De Conta Poupança, Art. 833, X, Do CPC, Súmula 283/stf, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Impenhorabilidade De Valores Penhora De Conta Poupança Art. 833, X, Do CPC Súmula 283/stf Embargos De Declaração

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Parties

EMES SERVICOS LTDA

Agravante

MANOEL FRANCISCO DE LACERDA CORTES FILHO

Agravante

MARCIO JOSE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores depositados em conta-poupança
  2. 2 Aplicação do art. 833, X, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento inatacado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque subsiste fundamento suficiente e não impugnado (de que a decisão de primeiro grau não rejeitou a impugnação à penhora e determinou a apresentação de novos documentos), de modo que, por analogia à Súmula 283/STF, a pretensão recursal não pode ser conhecida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.