AREsp 3019538 - DECISAO

AREsp 3019538 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recurso se funda em alegação de afronta a princípios (não enquadráveis como lei federal), o acórdão recorrido possui fundamentos autônomos e suficientes não impugnados (a impenhorabilidade não alcança, em regra, pessoas jurídicas; além disso, o crédito perseguido seria de natureza alimentar, enquadrando-se na exceção do §2º do art. 833), e houve deficiência de fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), o que impede o conhecimento do apelo.

Parties
Agravante: FAZIA DOMINGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Valores, Bloqueio De Conta Bancária, Caderneta De Poupança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Litigância De Má Fé, Exceção De Crédito Alimentar (art. 833, §2º Cpc)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Execução Civil Impenhorabilidade De Valores Bloqueio De Conta Bancária Caderneta De Poupança Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283 STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZIA DOMINGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 833, X, do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da impenhorabilidade de 40 salários-mínimos a contas bancárias e a pessoas jurídicas
  3. 3 exceção do parágrafo 2º do art. 833 (crédito alimentar)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recurso se funda em alegação de afronta a princípios (não enquadráveis como lei federal), o acórdão recorrido possui fundamentos autônomos e suficientes não impugnados (a impenhorabilidade não alcança, em regra, pessoas jurídicas; além disso, o crédito perseguido seria de natureza alimentar, enquadrando-se na exceção do §2º do art. 833), e houve deficiência de fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), o que impede o conhecimento do apelo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.