AREsp 2962387 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, por aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, não conhecer do recurso especial, ante a dissociação das razões recursais dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido que mantiveram a penhora por falta de prova de que os valores fossem salário ou reserva de subsistência.

Parties
Agravante / Recorrente: LEONOR NAIR DE SANTI RODRIGUES NETTO; Exequente / Recorrido: Felipe Sampieri Iglesias; Executado / Coexecutado: Wilson Rodrigues Netto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade De Valores, Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Sucumbenciais, Justiça Gratuita, Ônus Da Prova
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade De Valores Súmulas 283 E 284 Do STF Honorários Sucumbenciais Justiça Gratuita Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

LEONOR NAIR DE SANTI RODRIGUES NETTO

Agravante / Recorrente

Felipe Sampieri Iglesias

Exequente / Recorrido

Wilson Rodrigues Netto

Executado / Coexecutado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF às razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Manutenção de penhora sobre valores em conta corrente por ausência de comprovação de que fossem salários ou reserva de patrimônio destinada ao mínimo existencial
  3. 3 Distribuição de ônus sucumbenciais e fixação de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, não conhecer do recurso especial, ante a dissociação das razões recursais dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido que mantiveram a penhora por falta de prova de que os valores fossem salário ou reserva de subsistência.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial